Termos de Uso

1. Quem oferece esta página

Esta página e o diagnóstico gratuito (Radar Tributário) são oferecidos pela ICT Soluções Ltda. (“ICT”), CNPJ 69.106.222/0001-90, com sede em Alameda Xingu, 512, Anexo 1001, Cond. Evolution Corporate, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06455-030. Ao usar a página, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O que a ICT é — e o que não é

A ICT é uma consultoria que faz o diagnóstico da situação tributária e de dívidas da empresa e a conecta a escritórios parceiros especializados em cada frente (modelo hub).

A ICT não é escritório de advocacia e não presta serviços advocatícios. A atuação jurídica — negociação com órgãos públicos, elaboração de petições, defesa em execuções fiscais, cessão e compensação de precatórios, revisão de contratos bancários — é realizada exclusivamente por escritórios parceiros, contratados diretamente pela sua empresa, com contrato e honorários próprios, por escrito.

3. Natureza do diagnóstico gratuito

O diagnóstico é gerado automaticamente a partir do CNPJ, das respostas informadas e de bases públicas (Receita Federal e dados abertos da PGFN). Ele tem caráter indicativo e preliminar: as informações de dívida ativa refletem a última base pública disponível e podem estar desatualizadas; as frentes apontadas são hipóteses que dependem de análise documental. O diagnóstico não substitui a consulta a um profissional habilitado nem constitui parecer jurídico ou contábil.

4. Percentuais, prazos e resultados

Os percentuais de redução, os prazos de parcelamento e o uso de precatórios citados na página são possibilidades previstas na legislação e observadas em casos reais. Na transação tributária federal, a lei limita os descontos a 65% (70% para ME/EPP e outras hipóteses legais), incidentes sobre juros, multas e encargos, e os prazos a 120 meses (145 para ME/EPP); estados e municípios têm regras próprias. Reduções totais maiores dependem da combinação de frentes (transação, precatórios, programas locais, compensação de créditos) e da situação concreta de cada empresa.

Não há garantia de resultado. O resultado possível para a sua empresa só existe depois da análise documental feita pelo escritório parceiro e é apresentado por escrito, para a sua aprovação, antes de qualquer negociação.

5. Honorários e despesas

O diagnóstico é gratuito e não gera obrigação de contratar. Quando houver contratação, a proposta apresenta por escrito os honorários — que podem incluir uma parcela pelo trabalho realizado, devida independentemente do resultado, e uma parcela vinculada ao resultado obtido — e as despesas, como custas processuais e, quando essa for a estratégia escolhida, o valor de aquisição do precatório, que correm por conta da empresa contratante. Nenhum valor é devido antes da aprovação da proposta.

6. Uso da página

Você se compromete a informar dados verdadeiros e a usar o diagnóstico apenas para a empresa que representa ou está autorizado a representar. É vedado usar a página para fins ilícitos, tentar acessar áreas restritas ou sobrecarregar o serviço. A ICT pode limitar ou suspender o acesso em caso de uso indevido.

7. Propriedade intelectual

Marcas, textos, imagens, layout e código desta página pertencem à ICT ou a seus licenciantes e não podem ser copiados ou reproduzidos sem autorização, salvo para compartilhamento do link.

8. Limitação de responsabilidade

A ICT não responde por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações indicativas da página ou do diagnóstico, nem por indisponibilidade temporária do serviço. Os serviços jurídicos são de responsabilidade do escritório parceiro contratado, nos termos do respectivo contrato.

9. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é a publicada nesta página. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as regras de competência de ordem pública.

Contato: contato@grupoict.com.br · WhatsApp (16) 3945-6278.